Direitos e Deveres do Passageiro de Ônibus

Conheça seus direitos e obrigações para uma viagem segura e tranquila

✅ SEUS DIREITOS

1

Sobre o Cancelamento de Passagens

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão responsável por regulamentar as viagens interestaduais e internacionais de ônibus. Segundo a Resolução nº 4.282/2014, o passageiro tem o direito de cancelar a passagem até 3 horas antes do horário da viagem e solicitar reembolso. Além disso, a empresa de transporte também pode cancelar uma viagem — mas deve respeitar as regras e informar o consumidor com antecedência, oferecendo alternativas ou devolução do valor pago. Como pedir reembolso em caso de cancelamento? Para pedir reembolso da passagem, siga os passos:
1. Entre em contato com a empresa com antecedência;
2. Leve documento com foto e número do bilhete;
3. Solicite o reembolso por escrito ou pelo canal oficial (site, aplicativo ou telefone);
4. Guarde o protocolo do atendimento;
5. Cancelamento total: também é possível, e pode ser reembolsado com dedução de até 5% do valor pago.
O prazo para a devolução do valor pode variar, mas a maioria das empresas realiza o pagamento em até 30 dias úteis.

2

Bagagem Gratuita

Direito a transportar gratuitamente até 30kg de bagagem (interestadual) ou volume razoável (municipal/intermunicipal)

3

Reembolso em Caso de Cancelamento

Direito ao reembolso integral em caso de cancelamento da viagem pela empresa

4

Atendimento Prioritário

Gestantes, idosos, pessoas com deficiência e com crianças de colo têm prioridade no embarque e assentos especiais

5

Informações Claras

Direito a informações sobre horários, itinerários, tarifas e condições da viagem

6

Reclamações e Reembolsos

Quais são os prazos para remarcar?
• Antes do embarque: você pode remarcar a passagem sem custo se avisar com pelo menos 3 horas de antecedência.
• Após o embarque perdido: o bilhete ainda pode ser remarcado dentro do prazo de 1 ano, mas pode haver cobrança de taxas.
É possível remarcar passagem de ônibus online?
Ainda não estamos adotando essa instrução,
neste caso o usuário deverá se dirigir a agência para a remarcação.
Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o atendimento ao
cliente(no nosso site https://leolobatotransportes.net.br)
Precisa pagar alguma taxa para remarcar?
Se a remarcação for feita dentro do prazo de 3 horas antes da viagem,
não deve haver cobrança de multa. Contudo,
se o passageiro perder o embarque ou
fizer a remarcação com menos de 3 horas de antecedência,
a empresa poderá cobrar uma taxa de até 20% sobre o valor da passagem
Ainda assim, é possível remarcar passagem de ônibus, mesmo com essa penalidade.

📝 SEUS DEVERES

1

Pagamento da Passagem

Obrigação de pagar a tarifa estabelecida antes do embarque

2

Documentação Pessoal

Portar documento de identificação com foto durante a viagem

3

Respeito aos Horários

Comparecer ao ponto de embarque com antecedência mínima de 30 minutos

4

Bilhete de Passagem

Apresentar o bilhete sempre que solicitado pela fiscalização

5

Bom Comportamento

Manter comportamento educado e respeitoso com outros passageiros e tripulação

6

Cuidado com o Patrimônio

Preservar o veículo e equipamentos, evitando danos e sujeira

⚠️ INFORMAÇÕES IMPORTANTES

!

Bagagem Extra

Bagagem acima do limite gratuito está sujeita a taxa adicional

!

Animais de Estimação

Permitidos apenas se estiverem em caixas de transporte adequadas

!

Alimentos e Bebidas

Permitidos, desde que não causem incômodo aos demais passageiros

!

Seguro Obrigatório

Toda passagem interestadual inclui seguro de acidentes pessoais

📞

ANATEL

133 - Serviços de Transporte

🏛️

PROCON

151 - Defesa do Consumidor

👮

POLÍCIA RODOVIÁRIA

191 - Emergências

⚖️

JUSTIÇA

Juizados Especiais